Roberto Cláudio, Prefeito de Fortaleza e Camilo Santana, Governador do estado do Ceará.
Os dados divulgados pelo TCE são referentes aos contratos firmados, mas não correspondem necessariamente a valores já pagos. Contratos sem licitação são permitidos pela lei diante de decretos de calamidade pública
Governo do Estado e prefeituras do Ceará já contrataram sem licitação R$ 1,1 bilhão para o enfrentamento da pandemia de Covid-19. Os dados foram divulgados ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) através do Painel de Dispensas de Licitações Emergenciais e Inexigibilidades relacionadas ao novo coronavírus. Desde o início da pandemia, o Governo Estadual contratou R$ 721 milhões. Os municípios contrataram R$ 441 milhões. Fortaleza, cidade mais atingida pela doença no Estado, formalizou contratos no valor de R$ 250 milhões.
A maioria dos contratos firmados pelo Palácio da Abolição corresponde à Secretaria de Saúde, com 84% do montante financeiro. Aparecem, na sequência, a Secretaria de Educação, com 10%, e a de Administração Penitenciária com 3%.
Com o crescimento do número de casos no Estado, e consequentemente de óbitos, gestores decretaram estado de emergência na saúde e também de calamidade pública. O decreto possibilita que prefeitos e governador realizem compras sem o certame licitatório. A medida, prevista na Lei de Licitações, busca agilizar o atendimento à população, já que a tradicional concorrência pública para adquirir equipamentos médicos, por exemplo, tem um trâmite mais demorado.
Os dados divulgados no Painel detalham também as compras relacionadas às inexigibilidades, que é quando tradicionalmente não há a previsão de licitação para a compra. O valor total contabilizado pela Corte de Contas soma as cifras relacionadas às dispensas e às inexigibilidades.
O secretário de Controle Externo do TCE, Carlos Nascimento, explica que os valores divulgados não correspondem aos recursos pagos pelos entes, e sim ao contrato global. Os pagamentos são feitos na medida em que os serviços são executados ou quando o produto adquirido é entregue pela empresa, por exemplo.
“Não quer dizer que esses valores todos tenham sido gastos. Há uma intenção de fazer o uso desses recursos. Por conta disso, fizemos o levantamento das dispensas e da inexigibilidade que podem chegar até a esse valor. A execução contratual depende do prazo dado às contratações”, explica Nascimento.
O secretário esclarece, ainda, que os locais mais adequado para verificar os detalhes dos valores que já foram pagos pelos prefeitos ou pelo governador são os portais da transparência de cada ente. De acordo com o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Valdomiro Távora, as consultas disponíveis no Painel permitem verificar os principais credores por meio de filtros, entre eles o período, a classificação, a unidade contratante, o município e empresa contratada, além de gerar gráficos. “É um importante instrumento de transparência e controle social disponibilizado à sociedade que poderá acompanhar as ações dos gestores”, disse.
Os dados publicados pelo TCE são retirados de canais públicos, ou seja, declarados pelos entes como oficiais: do Diário Oficial do Estado e também do Portal de Licitações do TCE Ceará, que é quando os prefeitos informam à Corte como usaram o recurso público. De acordo com o Tribunal, a raspagem desses dados continuará sendo feita diariamente e, assim que compilados, o Painel disponível no site do TCE será atualizado.
Fiscalização
Os números divulgados pela Corte devem ajudar na fiscalização dos recursos, segundo o Secretário de Controle Externo. O ranking dos gastos entre prefeituras, por exemplo, ajuda os técnicos do Tribunal a identificar possíveis irregularidades, quando houver comparações de gastos entre gestões do mesmo porte populacional considerando os casos.
“Nós fizemos uma preparação geográfica. É possível preparar aqueles que estão contratando mais aquilo que identificamos que vai ao encontro do enfrentamento da pandemia”, disse Carlos Nascimento. Com a visualização mais rápida, conseguimos talvez ter insights e discussão da forma mais direta do motivo de um município A ter uma contratação mais elevada que o município B que é do mesmo porte”, acrescentou.
Gestões
O Governo do Estado ressaltou que “todos os investimentos do Ceará no enfrentamento à Covid-19 estão disponibilizados, de forma clara e acessível, no IntegraSus e Portal da Transparência”.
“O Estado atingiu 100 pontos no ranking de transparência da Covid-19 no Brasil. A avaliação é da Open Knowledge Brasil, que checa os dados e informações publicados por cada estado brasileiro”, diz, em nota.
A secretária-chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral da Prefeitura de Fortaleza, por sua vez, disse que “aperfeiçoou” o Portal da Transparência do município para disponibilizar todos os dados relacionados aos gastos públicos com a Covid-19, seguindo o “princípio constitucional da transparência”.
23:40 / 08 de Junho de 2020.
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