Na sexta-feira dia 27 de Março de 2020, foi impetrada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6357) visando a concessão de Liminar autorizando que o Governo gaste mais do previsto em suas Leis Orçamentárias. Se a Liminar for concedida pelo relator, Ministro Alexandre de Moraes, será possível que o Governo edite a famigerada Medida Provisória liberando gastos em Políticas Públicas, visando assegurar os empregos no Setor de Turismo.
Segundo a Advocacia Geral da União (AGU), a medida impactará entre 15 a 20 Bilhões de Reais em gastos não previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O pedido visa abrir uma exceção ao que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a resguardar recursos para a crise Pandêmica e suas altíssimas repercussões sociais.
Por outro lado, o Turismo clama pela decisão Monocrática do Ministro (Liminar), tendo em vista que foi o Setor mais impactado pela crise do Covid-19. A decisão poderá sair esta semana, já que os autos estão conclusos para decisão.
Resta apenas a análise do Ministro relator.
Em caso de demora para a autorização do pedido da AGU, o governo não poderá editar a Medida Provisória que, segundo o Trade Turístico, é vista como a salvação da total falência do setor. Por crise de receitas, estima-se que, a partir de segunda-feira, a hotelaria e o setor de lazer terão que fazer mais de 100 mil demissões.
Resorts Brasil, ABIH, FOHB, FBHA, BLTA, Sindepat, Adibra e Unedestinos.
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