]
Instituída em 2006,
legislação fez com que a violência doméstica passasse a ser tipificada como
forma de violação aos direitos humanos
Repórter Cintia Moreira
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que tornou mais
rigorosa a punição para agressões contra a mulher em ambiente doméstico e
familiar, completa 13 anos nesta quarta-feira (7). O principal trecho da
legislação permite que a Justiça prenda em flagrante ou abre a possibilidade de
prisão preventiva para os agressores quando a vítima está em situação de
vulnerabilidade ou risco de morte.
Segundo a secretária nacional de Políticas para Mulheres,
Cristiane Britto, a lei de 2006 tornou mais rígida a atuação das autoridades,
ampliando, por exemplo, o tempo máximo de detenção de um para três anos.
“A Lei Maria da Penha revolucionou a forma como o Brasil
atuava nos casos de violência doméstica. A legislação, uma das três melhores do
mundo, trouxe instrumentos para o poder Judiciário atuar na punição dos
agressores e recomendações importantes para o Executivo promover políticas
públicas mais direcionadas ao problema. Podemos observar também uma evolução
com a instalação do Juizado de violência doméstica, o crescimento das DEAMs,
que são as Delegacias de Atendimento às Mulheres; serviços de apoio às mulheres
em situação de violência; a possibilidade de prisão em flagrante e a prisão
preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre”, conta.
Siliane Garcia, de 33 anos, por pouco não foi vítima de
feminicídio e engrossou a estatística de 13 mulheres mortas por dia no país,
segundo o Atlas da Violência 2019. Ela teve um relacionamento de três anos com
o companheiro, época em que moravam juntos no Paraná. Ao perceber algumas
atitudes agressivas do companheiro, Siliane chegou a fazer um boletim de
ocorrência. Em seguida, se mudou para Santa Catarina. O problema é que o
parceiro não aceitou o fim do namoro e foi até outro estado para agredí-la.
“Quando eu falei que ia chamar a polícia, ele já começou a
mudar o comportamento, ser muito agressivo, com palavras e xingamentos. Aí
quando eu fui entrar para vir no meu quarto pegar o celular, foi quando ele me
deferiu vários socos no rosto, na mama, nas costas, nos braços. Ele só não me
matou porque a minha amiga chegou. Ela viu toda a cena, viu tudo o que
aconteceu. Ela até chegou com o namorado nesta hora e foi quando tiraram ele de
cima de mim, porque ele ia me matar. Ele gritava em alto e bom tom: 'eu vou te
matar'”, disse.
Além do trauma físico, se recuperar psicologicamente é um
desafio a mais para mulheres que sofreram agressão como Siliane.
“Eu quero viver livre! Eu quero ter a minha vida. Eu quero
poder me relacionar com alguém sem ter medo. Eu quero poder sair na rua e não
ter medo de ser morta. É tão difícil, é só realmente quem passa. Eu entendo
hoje o que as mulheres passam, porque muitas se calam pelo medo. A minha
família está toda em desespero, meus pais querem que eu vá embora daqui. Aí eu
penso: 'até quando que eu vou ter que mudar de estado, mudar de cidade, por
causa de um ser humano?'", indagou.
O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma
legislação para punir agressores de mulheres. Com a Lei Maria da Penha, a
violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos
direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em
Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e
familiar contra a mulher nos estados.
O Ligue 180 é uma política pública essencial para o
enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional.
Ele funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros
dezesseis países. Além de registrar denúncias de violações contra mulheres,
encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, a plataforma
também dissemina informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de
atendimento e acolhimento. A ligação é gratuita!
Em Brasília, as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal ficarão iluminadas na cor lilás até o dia 15 de agosto em homenagem aos
13 anos da Lei Maria da Penha.
Comente no post:
0 comentários:
Adicione seu comentário sobre a notícia